Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Ascent, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este serviço.

Condições de Aceitação:

Estes termos entram em vigor na data de aceitação durante o cadastro;
Você deve ter pelo menos 18 anos ou consentimento dos pais/responsáveis legais;
Ao aceitar, você declara ter lido e compreendido integralmente estes termos;
O uso continuado do serviço implica aceitação de futuras atualizações destes termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

Ascent: Plugin para Autodesk Revit desenvolvido por Ascent Projetos LTDA, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e atualizações;
Conta Gratuita: Versão básica do Ascent com funcionalidades limitadas, disponível sem custo;
Planos Pagos: Assinaturas mensais ou anuais que desbloqueiam módulos premium e funcionalidades avançadas;
Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza o serviço;
Módulos: Conjuntos de funcionalidades específicas do plugin (ex: Módulo de Quantitativos, Módulo de Exportação BIM);
Projeto: Arquivo .rvt (Revit) vinculado à conta do usuário;
Dados do Usuário: Informações cadastrais, projetos, configurações e dados de telemetria;
Plataforma: Sistema integrado composto pelo plugin (desktop) e portal web (ascent.app.br).

3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Ascent de acordo com os termos estabelecidos.

Você PODE:

Usar o plugin em projetos comerciais e pessoais;
Exportar dados gerados pelo plugin;
Excluir sua conta e suas informações de usuário a qualquer momento;
Cancelar sua assinatura a qualquer momento.

Você NÃO PODE:

Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código do plugin;
Revender, sublicenciar ou redistribuir o software;
Remover marcas d’água, avisos de copyright ou indicações de propriedade intelectual;
Usar o plugin para fins ilegais ou não autorizados;
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
Usar técnicas de scraping ou automação para extrair dados do sistema.

Licenciamento por Dispositivo:

Cada licença é individual e permite a instalação do plugin em múltiplos dispositivos. No entanto, apenas a sessão mais recente permanecerá ativa, sendo vedado o uso simultâneo em mais de um dispositivo. Para empresas ou equipes com múltiplos usuários, é necessária a aquisição de licenças corporativas (consulte nossos planos).

4. Limitações da Conta Gratuita

A conta gratuita oferece acesso básico ao Ascent com as seguintes limitações técnicas.

Restrições de Uso:

Suporte via email e Discord (tempo de resposta: até 72h úteis);
Acesso apenas a módulos básicos (sem módulos premium);
Armazenamento em nuvem limitado.

Funcionalidades Disponíveis na Versão Gratuita:

Funcionalidades básicas do módulo Ascent.MEP, que incluem comandos para modelagem 3D;
Funcionalidades básicas do módulo Ascent.Publish, que incluem exportar arquivos PDF e DWG;
Integração com Revit;
Atualizações automáticas do plugin.

Para remover essas limitações e acessar funcionalidades avançadas, faça upgrade para um plano pago.

5. Planos Pagos e Upgrade

O Ascent oferece planos pagos mensais e anuais com diferentes níveis de acesso.

Benefícios dos Planos Pagos:

Remoção de todas as limitações da conta gratuita;
Acesso a módulos premium (conforme o plano escolhido);
Suporte prioritário via chat ao vivo;
Armazenamento em nuvem aumentado.

Processo de Upgrade:

Acesse “Minha Conta” > “Planos e Assinaturas”;
Selecione o plano desejado (Mensal ou Anual);
Insira dados de pagamento;
Confirme e aguarde ativação (instantânea).

Faturamento:

Planos mensais: renovação automática no mesmo dia de cada mês;
Planos anuais: renovação automática após 12 meses;
Você receberá notificação por email 7 dias antes da renovação;
O pagamento é processado via Stripe.

6. Política de Pagamento e Reembolso

Métodos de Pagamento Aceitos:

Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo);
Boleto bancário;
Pix (pagamento instantâneo).

Política de Reembolso:

7 dias de garantia após a primeira compra (Lei do Arrependimento - CDC Art. 49);
Reembolsos são processados em até 10 dias úteis no mesmo método de pagamento;
Cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel “Minha Conta”;
Não há reembolso proporcional em planos anuais após os 7 dias de garantia;
Downgrades entram em vigor apenas no próximo ciclo de cobrança.

Impostos e Taxas:

Todos os preços exibidos são em Reais (BRL) e já incluem impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS). Taxas bancárias (ex: boleto) podem ser aplicadas conforme o método de pagamento.

Inadimplência:

Em caso de falha no pagamento, você terá 7 dias para regularizar;
Após 7 dias, a conta será automaticamente rebaixada para plano gratuito;
Projetos e dados são mantidos, mas funcionalidades premium serão desabilitadas.

7. Requisitos Técnicos

Para usar o Ascent, seu sistema deve atender aos seguintes requisitos técnicos:

Software:

Autodesk Revit: Versões 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026;
Sistema Operacional: Windows 10 (64-bit) ou Windows 11;
.NET Framework: 4.7.2 ou superior (instalado automaticamente pelo instalador);
Conexão com Internet: Necessária para ativação e sincronização.

Hardware (Mínimo):

Processador: Intel Core i5 ou AMD Ryzen 5 (ou superior);
RAM: Mínimo 8GB (recomendado 16GB para projetos grandes);
Espaço em disco: 500MB livres para instalação;
Placa gráfica: Compatível com DirectX 11;
Resolução de tela: Mínimo 1280x720 (recomendado 1920x1080).

Compatibilidade:

Para Mac: O Revit é exclusivo para Windows. Usuários de Mac podem usar máquinas virtuais (Parallels, VMware) ou Boot Camp, mas o desempenho pode ser comprometido.

⚠️ Aviso Importante: Versões do Revit anteriores a 2021 NÃO são suportadas. O plugin não é compatível com Revit LT.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca, conteúdo e documentação do Ascent são de propriedade exclusiva de Ascent Projetos LTDA e protegidos por leis de propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais.

Você concorda que:

Não copiará, modificará, distribuirá ou criará trabalhos derivados do software;
Não removerá, alterará ou ocultará avisos de copyright, marcas registradas ou outras notificações de propriedade;
Respeitará todos os direitos de propriedade intelectual associados ao Ascent;
Não usará a marca “Ascent” ou logotipos sem autorização prévia por escrito.

Direitos Sobre Seus Dados:

Você mantém todos os direitos sobre os projetos, modelos BIM e dados que cria ou importa no Ascent. Concedemos a nós mesmos apenas uma licença limitada para armazenar e processar esses dados para fornecer o serviço.

Feedback e Sugestões:

Qualquer feedback, sugestão de melhoria ou ideia que você compartilhar conosco pode ser livremente utilizado pela Ascent Projetos LTDA sem compensação ou atribuição.

Violações:

Violações de propriedade intelectual serão tratadas com rigor, incluindo suspensão imediata da conta e ações legais cabíveis.

9. Limitação de Responsabilidade

O Ascent é fornecido “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Isenções de Garantia:

Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por bugs, crashes, falhas de servidor ou outros problemas técnicos;
Não garantimos compatibilidade com todas as configurações de hardware/software;
Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos consequenciais.

Limitação de Danos:

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pela assinatura no período de 12 meses imediatamente anteriores ao evento que causou o dano.

Responsabilidade do Usuário:

Sempre faça backup de seus projetos antes de usar o plugin;
Você é o único responsável pela precisão dos dados gerados pelo plugin;
Recomendamos testar o plugin em projetos não críticos antes de usar em produção;
Consulte um profissional qualificado para validar resultados de quantitativos e orçamentos.

Casos de Força Maior:

Não somos responsáveis por falhas causadas por eventos fora de nosso controle (desastres naturais, guerras, pandemias, ataques cibernéticos de terceiros, falhas de infraestrutura de internet, etc.).

10. Privacidade e Coleta de Dados

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados.

Dados Coletados:

Informações de cadastro: Nome, email, empresa, telefone (opcional);
Dados de uso do plugin: Telemetria anônima de funcionalidades utilizadas (sem acesso ao conteúdo dos projetos);
Logs de erro: Informações técnicas para debugging (stack traces, versão do Revit, sistema operacional);
Dados de pagamento: Processados por gateway terceirizado (não armazenamos dados completos de cartão);
Arquivos sincronizados: Projetos salvos na nuvem (apenas se você optar por usar essa funcionalidade).

Conformidade LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):

Estamos em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Você tem os seguintes direitos:

Acessar seus dados pessoais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Revogar consentimento a qualquer momento;
Portabilidade dos dados para outro fornecedor.

Segurança:

Utilizamos criptografia SSL/TLS para transmissão de dados, armazenamento seguro em servidores com certificações ISO 27001, e auditoria regular de segurança.

Compartilhamento de Dados:

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Dados podem ser compartilhados apenas com: processadores de pagamento, provedores de hospedagem (Supabase/AWS), e autoridades legais quando exigido por lei.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

Processo de Atualização:

Publicamos a nova versão nesta página com a data de última atualização;
Notificamos usuários via email (endereço cadastrado) sobre mudanças significativas;
Alterações entram em vigor 7 dias corridos após a publicação;
Mudanças menores (correções de texto, clarificações) entram em vigor imediatamente.

Aceitação de Mudanças:

Ao continuar usando o Ascent após as mudanças entrarem em vigor, você concorda automaticamente com os novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta antes que entrem em vigor.

Notificação ao Usuário:

Mudanças significativas (ex: alteração de preços, mudança na política de reembolso, novos requisitos técnicos) serão notificadas via:

Email para o endereço cadastrado;
Notificação in-app ao abrir o plugin;
Banner na página de login do portal web.

Histórico de Versões:

Você pode consultar o histórico completo de alterações na seção “Histórico de Alterações” no final desta página.

12. Rescisão e Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento:

Acesse “Minha Conta” > “Configurações”;
Clique em “Cancelar Assinatura” ou “Excluir Conta”;
Confirme o cancelamento e escolha se deseja exportar seus dados;
Receba confirmação por email.

Efeitos do Cancelamento:

Após o cancelamento, você terá acesso até o final do período pago (não há reembolso proporcional);
Dados são mantidos por 90 dias para possível reativação;
Após 90 dias, todos os dados são permanentemente excluídos (backups podem persistir por até 30 dias adicionais);
Você pode reativar sua conta dentro de 90 dias sem perda de dados.

Nós podemos suspender ou encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos de Uso ou políticas da plataforma;
Houver atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal;
Pagamentos estiverem em atraso por mais de 30 dias;
Você usar técnicas de scraping, bots ou automação não autorizada;
Você compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

Procedimento de Suspensão:

Notificação por email sobre a violação identificada;
Prazo de 5 dias úteis para contestação ou regularização;
Suspensão imediata em casos graves (fraude, atividade ilegal);
Direito de recurso através do email support@ascent.app.br

Exportação de Dados:

Antes de cancelar, recomendamos exportar todos os seus projetos e dados. Após a exclusão permanente, não será possível recuperar nenhuma informação.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

Legislação Aplicável:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018;
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990;
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014;
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002;
Lei de Software - Lei nº 9.609/1998.

Foro:

Qualquer disputa ou controvérsia oriunda destes Termos será resolvida no foro da comarca de Aracaju/Sergipe, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução de Conflitos:

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa através de:

Negociação direta: Contato com nosso suporte em support@ascent.app.br;
Mediação: Caso a negociação falhe, as partes podem optar por mediação extrajudicial;
Arbitragem: Para disputas comerciais (empresas), arbitragem pode ser acordada mutuamente.

Idioma:

A versão oficial destes Termos é em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência e não tem valor legal.

14. Histórico de Alterações

Esta seção documenta todas as mudanças significativas nestes Termos de Uso, garantindo transparência e rastreabilidade.

Versão 1.0 - 11 de fevereiro de 2026

Publicação inicial dos Termos de Uso

Criação das 14 seções dos Termos de Uso
Definição de direitos e responsabilidades do usuário
Estabelecimento de política de privacidade conforme LGPD
Definição de planos gratuitos e pagos
Requisitos técnicos do plugin Revit

Nota: Futuras atualizações serão listadas aqui com data, resumo das mudanças e indicação se a atualização é “significativa” (requer notificação ao usuário) ou “menor” (correções de texto/clarificações).

Como Ser Notificado de Mudanças:

Mantenha seu email cadastrado atualizado;
Verifique periodicamente esta página para mudanças;
Preste atenção em notificações in-app ao abrir o plugin.